Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. DESIGNAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. DESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual a agravante buscava a anulação de ato administrativo do Juiz Diretor do Foro que, após apuração de irregularidades em Processo Administrativo Disciplinar, encerrou o vínculo da impetrante com Cartório de Registro Civil com Atribuição Notarial de distrito.

2. O processamento do agravo interno perante o colegiado afasta a alegação de ofensa ao art. 932 do CPC e assegura o princípio da colegialidade.

3. A designação para serventia extrajudicial realizada após a CF/1988, sem concurso público, não gera titularidade efetiva, qualificando o agente como oficial interino com vínculo precário.

4. A competência para cessar a designação precária de oficial interino é do Juiz Diretor do Foro, nos termos do Provimento 260/2013; sendo inaplicável o art. 28, XXVIII, do Regimento Interno a interinos. Inexistência de direito líquido e certo.

5. Agravo interno desprovido.