Execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEMA 133 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionar a execução contra o devedor subsidiário, antes de esgotados os recursos contra o devedor principal. 2. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRR nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". 3. Assim, a decisão regional está em consonância com o entendimento vinculante fixado por esta Corte. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.