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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020965-89.2021.5.04.0013

Parcelas vincendas: condenação

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Parcelas vincendas
  • Condenação
  • Possibilidade
  • Decisão em consonância com a tese firmada no irr nº 184/TST
  • Ausência de julgamento extra petita
  • Interrupção da prescrição

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 184/TST. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO IRR Nº 170 E NA OJ Nº 392 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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