Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. Fato relevante. O Agravante sustenta, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os pontos da decisão agravada. Sem contrarrazões.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, destacando a não impugnação dos óbices de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se, no caso, as razões do Agravante foram suficientes para afastar os óbices de admissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ e a exigência de demonstração de dissenso jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade.

6. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

7. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ não basta alegação genérica de que a matéria é de direito ou de que não se pretende reexame de provas; é imprescindível cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal, demonstrando a possibilidade de reforma sem nova análise do conjunto fático-probatório.

8. No caso, o Agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação de dissenso jurisprudencial, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.