Lavagem de dinheiro: trancamento da ação penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por lavagem de dinheiro, relativa a fatos entre 2011 e 2015, com prescrição reconhecida quanto ao delito antecedente de falsidade ideológica e prosseguimento da persecução quanto à lavagem.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa, inclusive quanto à descrição de atos de ocultação ou dissimulação e à individualização da conduta da acusada; e (ii) saber se há ausência de justa causa por falta de lastro informativo mínimo.

III. Razões de decidir

3. A denúncia atende ao art. 41 do CPP ao identificar a acusada, delimitar o período dos fatos, indicar empresas e valores e descrever o modus operandi com utilização de pessoa jurídica, notas fiscais simuladas e fracionamento de depósitos, viabilizando o contraditório e a ampla defesa.

4. A alegação de inépcia não prospera, porque o maior detalhamento das operações específicas e sua correlação exata com documentos e transações constituem matéria própria da instrução, e não requisito formal da peça acusatória.

5. Não se verifica, de plano, falta absoluta de justa causa. Foram identificados nos autos relatório de investigação financeira, auto de qualificação indireta e relatório final de indiciamento, dos quais a denúncia extrai período, empresas, valores e dinâmica financeira atribuída à prática delitiva. A alegação de que esses elementos não estão acompanhados dos documentos materiais que lhes dariam suporte não permite concluir, por leitura direta, pela inexistência absoluta de lastro, pois a aferição de sua consistência, confiabilidade e força probatória demanda exame incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.

6. A narrativa acusatória não se limita à falsidade ideológica indicada como infração antecedente, pois descreve, em tese, emprego de pessoa jurídica, notas fiscais simuladas, fracionamento de depósitos e fluxo financeiro apontado como invertido para conferir aparência lícita aos valores recebidos. A efetiva ocorrência e a autonomia desses atos constituem matéria a ser examinada na instrução.

7. Não se verifica responsabilização penal objetiva de plano, porque a imputação não se limita à condição societária e atribui à acusada participação nos mecanismos descritos como destinados à ocultação ou dissimulação dos valores. A efetiva gestão da pessoa jurídica, o dolo e a participação operacional permanecem sujeitos à produção e à valoração das provas.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.