Competência para crimes com violência contra criança e adolescente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA CRIMES COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 13.431/2017. VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para reconhecer a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar ação penal por maus-tratos (CP, art. 136, § 3º) praticados, em tese, contra adolescente, em comarca sem juizado ou vara especializada em crimes contra criança e adolescente.

2. Agravante alega o descabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Argumenta ausência de imposição de criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente e que o julgamento a cargo dos juizados ou varas especializados em violência doméstica seria medida apenas preferencial. Aduz que a obrigatoriedade de processamento dos autos em vara de violência doméstica tornaria a norma inconstitucional e não seria adequada na prática.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber (i) se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio; e (ii) se à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei 13.431/2017, as ações penais que apuram crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes devem, obrigatoriamente, tramitar nos juizados/varas de violência doméstica e familiar, nas comarcas em que não houver juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente, independentemente do sexo da vítima.

III. Razões de decidir

4. É possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário em habeas corpus.

5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos do HC 728.173/RJ e do EAREsp 2.099.532/RJ, firmou entendimento de que, desde a entrada em vigor da Lei 13.431/2017, as ações penais por violência contra crianças e adolescentes devem tramitar, preferencialmente, nas varas especializadas previstas no art. 23, e, na sua ausência, nos juizados/varas especializados em violência doméstica e familiar, independentemente de idade, sexo da vítima ou motivação da violência.

6. O art. 23, parágrafo único, da Lei 13.431/2017 estabelece regra de competência material de caráter transitório, não cria varas nem altera a estrutura do Poder Judiciário estadual, inserindo-se na competência legislativa da União para dispor sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I).

7. Alegações de ausência de conveniência prática ou dificuldades estruturais além de desprovidas de elementos idôneos de sustentação para além da argumentação, não afastam a incidência da norma federal vigente, devendo eventuais ajustes ser providenciados pelos tribunais locais, e não pela inaplicação da lei.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.