Servidão administrativa: imissão provisória na posse

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL PRÉVIO COM DUAS HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS: LIMITAÇÃO DE DIREITO E LIMITAÇÃO DE FATO. HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INCERTEZA QUANTO À EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se, na origem, de ação de instituição de servidão administrativa sobre três áreas rurais, em que a avaliação prévia do imóvel apontou dois valores indenizatórios conforme a natureza jurídica da limitação (limitação de direito: R$ 654.280,42; limitação de fato: R$ 1.142.239,42).

2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.

3. O exercício do poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC autoriza a adoção de medidas cautelares, inclusive ex officio, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional futuro, legitimando a manutenção do depósito judicial integral, para fins de imissão provisória na posse, diante da incerteza sobre a extensão da limitação imposta à propriedade e do valor definitivo da indenização justa.

4. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a homologação do laudo provisório ocorreu em caráter alternativo, bem como de limitar o depósito ao valor correspondente à hipótese de limitação de direito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do laudo pericial e das circunstâncias concretas da servidão administrativa, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.