Ato infralegal: scr/sisbacen

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ATO INFRALEGAL. SCR/SISBACEN. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A agravante sustenta violação ao art. 43, §§ 2º e 5º, do CDC, invoca a Resolução CMN 5.037/2022, afasta a incidência da Súmula 7/STJ e aponta dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. Discute-se: (i) o cabimento de recurso especial por violação a ato infralegal; (ii) a suficiência de comunicação prévia para registro no SCR/SISBACEN; (iii) a incidência da Súmula 7/STJ sobre a alegação de prescrição do débito; e (iv) o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. Atos infralegais não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

5. A comunicação prévia única ao cliente é suficiente para o registro no SCR/SISBACEN, sistema de natureza pública, regulatória e fiscalizatória. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. A análise da alegada prescrição e inexigibilidade do débito exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.