Jurisprudências
STFARE 1.603.019 AgR
Eleições 2022: prestação de contas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Eleições 2022
- Prestação de contas
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.