Tempo especial: flexibilização da coisa julgada

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 629 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de flexibilização da coisa julgada para o reconhecimento de tempo especial, sobretudo quando há decisão transitada em julgado com resolução do mérito. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 24/4/2024; AgInt no AREsp 1.778.853/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, DJe 30/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019.

2. No caso dos autos, a obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Ademais, consigne-se que o acolhimento da tese recursal - no sentido de que, ao contrário do que asseverou a Corte a quo, inexiste coisa julgada, pois "[...] no primeiro processo não houve pronunciamento judicial sobre o laudo técnico juntado aos autos na parte sobre a periculosidade" (fl. 1025) - requer o reexame de fatos e provas, o que não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.