Homicídio qualificado e corrupção de menores: excesso de prazo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A tese de excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri não foi debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. O pedido de extensão da decisão concessiva da liberdade aos outros dois corréus, com base no art. 580 do CPP, deve ser formulado na ação ou no recurso em que foi deferida a medida de que se pretende beneficiar. Além disso, esse tema também não foi examinado pelo colegiado local, o que caracteriza supressão de instância.

3. De qualquer forma, "[n]o Superior Tribunal de Justiça, há farta jurisprudência dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal" (RHC n. 174.115/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023).

4. No que se refere aos requisitos autorizadores para manter a segregação preventiva, tem-se que a decisão de pronúncia encontra-se amplamente fundamentada. Ao contrário do que argumenta a defesa, além de mencionar o longo período em que o agravante permaneceu foragido, destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi do delito de homicídio qualificado e da noticiada ameaça à testemunha.

5. A mais disso, consignou-se a reincidência do agravante, tendo em vista a anterior condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lesão corporal seguida de morte, além de anotações criminais pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas.

6. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal

7. Agravo regimental desprovido.