Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 61500-25.2002.5.15.0044
Irregularidade de representação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Irregularidade de representação
- Grupo Econômico
- Sucessão de Empregadores
- Sócio / Acionista
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Bem de Família
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . O advogado subscritor dos embargos de declaração não possui poderes para representar a parte, o que implica representação irregular do apelo, nos termos da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios.
Indexação
Grupo Econômico; Sucessão de Empregadores; Sócio / Acionista; Negativa de Prestação Jurisdicional; Bem de Família; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Preclusão / Coisa Julgada