STJAgInt no REsp 2.288.091
Poupança: plano verão
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Poupança
- Plano verão
- Janeiro
- Execução individual
- Juros remuneratórios
- Termo final
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO. 1989. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. MATÉRIA NÃO JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCIPLINAMENTO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ofende a coisa julgada a apreciação, na execução, de matéria a respeito da qual não houve decisão na fase de conhecimento do processo. Precedentes.
2. O termo final de incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta de poupança ou a data em que essa conta passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer, cabendo à instituição depositária comprovar essas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública. Precedentes.
3. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada no recurso especial prescinde do reexame de matéria fático-probatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.