Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. MULTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a declaração de a Campanha "Aniversário Carrefour - 30 anos de Brasil - 30 casa para você" não deveria ter sido submetida à apreciação do GEPCO, bem como declaração de nulidade da multa aplicada. Na sentença, julgou-se o pedido imrpocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.