Limitação de juros remuneratórios: abusividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos juros remuneratórios pelo poder judiciário, considerando a alegação de abusividade das taxas praticadas no contrato bancário.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto.

4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central é um referencial para constatação de prática abusiva, mas não impõe um limite obrigatório às instituições financeiras.

5. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.