Violência doméstica e familiar contra a mulher: subjugação do gênero feminino

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBJUGAÇÃO DO GÊNERO FEMININO. CONSTATAÇÃO. FILHO DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. LEI N. 11.340 /2006. COMPETÊNCIA ESPECIAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMANTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2. O agravante está sendo processado no Juízo da Vara da Violência Doméstica pela suposta prática do crime no âmbito da Lei n. 11.340 /2006.

II - Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se o ora recorrente está sendo processado por Juízo incompetente, considerando que vítima e réu não possuem vínculo. 4. Não foram trazidos novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade.

III - Razões de decidir

5. O fato é imputado ao filho do então companheiro da vítima, havendo dissídio entre ambos justamente em decorrência de tal relacionamento. Situação fática que subsume-se às disposições dos artigos 4º e 5º, I e II da Lei n. 11.340/2006.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito da família compreende-se também indivíduos que se consideram aparentados, unidos por afinidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 4º e 5º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC n. 861.380/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 875.569/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.