STJAgRg no HC 1.038.990
Uso medicinal de cannabis: impetração concomitante à interposição de recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Médico e da Saúde
- Uso medicinal de cannabis
- Impetração concomitante à interposição de recurso especial
- Princípio da unirrecorribilidade recursal
- Manutenção da decisão monocrática
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO MEDICINAL DE CANNABIS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.