Jurisprudências
STFMS 40.549 MC-Ref
Referendo na medida cautelar no mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas da união
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Alegada prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário
- Medida cautelar referendada
Ementa
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida nesta ação, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.