STJAgInt no REsp 2.182.626
Cumprimento de sentença: empréstimo compulsório
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Cumprimento de sentença
- Empréstimo compulsório
- Cessão de crédito
- Preclusão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS PARA SUCEDER O CEDENTE NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL, COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DO DECURSO DO LUSTRO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAR O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.