Concurso público: teste de aptidão física

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Gravidez. Cesariana. Prazo. Razoabilidade. Reexame de fatos e cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.

III. Razões de decidir

3. À luz da moldura fática dos autos e das cláusulas editalícias, bem como a teor da Resolução 492/2023 do CNJ, o Colegiado de origem entendeu desarrazoada a remarcação de teste de aptidão física para a candidata, após a realização de cirurgia cesariana, sem considerar o tempo de recuperação individual da mulher.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o reexame do conjunto fático-probatório da causa e de cláusulas de edital de concurso público é inviável em sede de recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.