Exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos de créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N. 14.789/2023. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil - Fazenda Nacional. Requer a exclusão dos valores correspondentes a benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, após a Lei n. 14.789/2023. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Ao contrário do que faz crer a parte ora Agravante, merece ser mantido o entendimento esposado na decisão agravada, porquanto o ora Agravante não promoveu a oposição de embargos de declaração para suscitar o suposto ponto omisso contido no acórdão recorrido, razão pela qual se aplica ao caso, de forma analógica, o teor da Súmula n. 356/STF. In verbis: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mutatis mutandis, "[a]inda que o Tribunal a quo tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para dar por prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, tal fato não enseja, por si só, o regular prequestionamento da matéria, na medida que o referido requisito exige o efetivo debate da questão pelo Tribunal a quo, tendo por enfoque as normas supostamente malferidas" (AgRg no REsp n. 1.493.604/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015).

III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - No caso dos autos, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que "[n]ão se reconhece o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os benefícios de ICMS recebidos na forma de isenções, reduções da base de cálculo e diferimentos, uma vez que se tratam de grandezas negativas que nunca integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS". Consoante o fundamento acima transcrito, do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

VI - Agravo interno improvido.