STJREsp 2.130.087
Locação de imóvel não residencial: cumprimento de sentença
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Locação de imóvel não residencial
- Cumprimento de sentença
- Impugnação
- Liquidação
- Conversão
- Honorários
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO. HONORÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. É cabível a conversão do incidente de cumprimento de sentença em liquidação, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. Precedentes.
2. Nas hipóteses em que o acolhimento da impugnação não acarreta a extinção ou a modificação do crédito, mas apenas determina a prévia liquidação da sentença, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes.
3. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o apelo nobre não prospera tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.