Previdência complementar: omissão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao enfrentamento do argumento de efetivo prequestionamento da matéria relativa ao art. 31, IV, do Decreto n. 81.240/1978, à luz do acórdão embargado.

3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC para o suprimento do prequestionamento pela via dos embargos declaratórios opostos na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

5. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado afirmou de modo claro a inexistência de prequestionamento da matéria federal e a ineficácia dos embargos na origem para supri-lo, aplicando a Súmula n. 211 do STJ.

6. Inexiste obscuridade, porque a decisão é inteligível ao explicitar a razão jurídica da inadmissibilidade, indicando, de forma direta, a ausência de suprimento do prequestionamento e, portanto, ausência de aplicação do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita a ausência de prequestionamento e a ineficácia dos embargos de declaração na origem para supri-lo, com incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não se constata obscuridade quando a decisão embargada expõe de forma clara a razão jurídica da inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC no caso concreto.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.030, V; CF, art. 105, III, a; Decreto n. 81.240/1978, art. 31, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no REsp n. 2.097.363/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024.