Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 132-02.2022.5.08.0208
Nulidade do contrato de trabalho: ude/caixa escolar
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Nulidade do contrato de trabalho
- Ude/caixa escolar
- Contratação sem prévia aprovação em concurso público
- Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do c
- Vício não configurado
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UDE/CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Transcendência