Ente público: revelia

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAZONAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discutem os efeitos da revelia no processo, para fins de interposição de recurso ordinário pela parte declarada revel. II. Especificamente quanto o reconhecimento da revelia do ente público, a Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST estabelece que a pessoa jurídica de direito público também está sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT. Por outro lado, o art. 346, parágrafo único, do CPC dispõe que o réu revel pode intervir no processo em qualquer etapa, assumindo-o no estado em que se encontrar. III. Dessa forma, ainda que reconhecida a revelia e aplicados os seus efeitos, permanece assegurado ao revel o direito de se manifestar quanto às matérias de direito. IV. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior confirma esse entendimento, ao registrar que a decretação da revelia não impede a parte de impugnar a decisão por meio do recurso cabível. V. Recurso de revista conhecido e provido .