Jurisprudências
STFRcl 79.825 AgR-ED
Condenação em honorários advocatícios: ressalva de entendimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Condenação em honorários advocatícios
- Ressalva de entendimento
- Princípio da colegialidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, e condenou Decminas Distribuição e Logística S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os §§ 8º e 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.