Execução penal: remição por estudo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS REMIÇÃO PELO ENCCEJA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a remição de pena por estudo em razão de aprovação parcial no ENEM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio, após remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos de nível médio, autoriza nova remição de pena por estudo ou configura duplicidade indevida, em afronta ao art. 126 da Lei de Execução Penal, à Resolução CNJ nº 391/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio durante a execução penal constitui esforço educacional autônomo e distinto da certificação de conclusão do ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, não havendo bis in idem.

4. A interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal, em harmonia com a Resolução CNJ nº 391/2021, autoriza a remição por estudo decorrente de aprovação total ou parcial no Exame Nacional do Ensino Médio, sem incidência do acréscimo de um terço quando não houver certificação de novo nível.

5. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta violaçã o a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.