Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TEMA 891/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA À LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração são internas ao julgado, e a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, demanda falta de manifestação sobre questão capaz, por si só, de infirmar a conclusão. O acórdão embargado enfrentou, de modo claro, a tese dos expurgos posteriores à luz do Tema 891/STJ, afastando a alegação de ausência de prestação jurisdicional.

2. Honorários sucumbenciais na liquidação de sentença dependem de litigiosidade apta a justificar atuação contenciosa dos patronos, conforme interpretação do art. 85, § 1º, do CPC. Na espécie, não se verifica a existência de litigiosidade apta a amparar a condenação em honorários.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar omissão exclusivamente sobre a análise da possibilidade de honorários na liquidação.