Pccs 2006: inobservância dos critérios de alternância

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS 2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR n.º 194 ( leading case RR-1001720-07.2023.5.02.0322). Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR n.º 269 ( leading case RR-1000002-45.2023.5.02.0040). Agravo conhecido e desprovido. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, tendo inclusive a questão sido objeto do IRR n.º 16 ( leading case IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Agravo conhecido e desprovido.