Prescrição total: forma de cálculo da fca em percentual

I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 - FORMA DE CÁLCULO DA FCA EM PERCENTUAL - NATUREZA JURÍDICA DA FCA - INCORPORAÇÃO - TEMA Nº 69 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA – ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 14.905/2024 Consoante a nova redação dos art. 389, parágrafo único, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024, dispõe que " será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ": Desse modo, a parte dispositiva da decisão agravada comporta adequação, para que dela conste a aplicação do IPCA – e não o IPCA-E – no período posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Agravo provido.