Competência da justiça do trabalho: reflexos das diferenças salariais nas contribuições devidas ao fundo de previdência privada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Esta 7ª Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da ora embargante, abordou todas as questões da controvérsia relacionada à competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, julgando, por essa razão, prejudicado o exame do agravo de instrumento em relação aos temas remanescentes, deixando claro, todavia, que cabe às partes, oportunamente, renovarem as respectivas insurgências, a tempo e modo, em caso de interposição de novo recurso de revista, caso haja interesse recursal. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.