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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.135.813

Filiação socioafetiva post mortem: revaloração jurídica dos fatos

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Filiação socioafetiva post mortem
  • Revaloração jurídica dos fatos
  • Não incidência
  • Posse do estado de filho
  • Insuficiência
  • Violação do § 6º do art. 42 do ECA

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO FALECIDO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE FILIAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 6º DO ART. 42 DO ECA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A revaloração jurídica dos fatos consignados no acórdão recorrido não implica reexame de provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

2. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem exige prova da manifestação inequívoca de vontade do falecido de constituir vínculo de filiação, não bastando a demonstração da posse do estado de filho.

3. Ausente elemento apto a evidenciar essa intenção, impõe-se a não procedência do pedido, em observância ao § 6º do art. 42 do ECA e à jurisprudência do STJ.

4. Não evidenciado o caráter protelatório do recurso, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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