STJAgRg no AREsp 3.104.809
Crime de tortura: alegação de desclassificação para maus-tratos e continuidade delitiva
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direitos Humanos
- Crime de tortura
- Alegação de desclassificação para maus-tratos e continuidade delitiva
- Decisão de inadmissão sem capítulos autônomos
- Necessidade de impugnação integral, específica e suficiente
- Argumentação genérica e reprodução de trechos fáticos
- Inviabilidade de revaloração jurídica sem demonstração concreta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS E CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL, ESPECÍFICA E SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO: SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PELA ALÍNEA C. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E REPRODUÇÃO DE TRECHOS FÁTICOS. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA E SEM ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ EM SENTIDO OPOSTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.