Quartos: desnecessidade de depósito prévio da multa, nos primeiros embargos de declaração subsequentes

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUARTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA, NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQUENTES. DISCUSSÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). BASE DE CÁLCULO DA MULTA. VALOR DA CAUSA. RECURSO REJEITADO.

1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios.

2. Neste quarto recurso integrativo, a parte embargante alega ausência de fundamentação concreta do intuito protelatório na aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com exigência jurisprudencial de comprovação inequívoca de má-fé ou de dolo, bem como falta de motivação quanto à proporcionalidade da base de cálculo da multa, pleiteando circunscrição ao valor efetivamente controvertido (diferença de juros moratórios), e não ao valor da causa da ação coletiva originária.

3. No terceiro recurso integrativo, a parte embargante, a pretexto de apontar supostas omissão e obscuridade no acórdão embargado, na verdade, apenas reiterou as razões apresentados no recurso anterior, insistindo na alegação de que não haveria jurisprudência sedimentada quanto à exigência da certidão de julgamento como requisito substancial insanável para a comprovação da divergência. Para o STJ, a reiteração dos argumentos lançados nos embargos de declaração rejeitados caracteriza a natureza protelatória, o que ensejou a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

4. Conforme determinação expressa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, "[q]uando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", "sendo absolutamente irrelevante que à causa tenha sido dado valor elevado, na medida em que o legislador não estabeleceu, no que tange à base de cálculo, uma regra distinta para a hipótese de valor elevado" (EDcl no REsp 1.817.845/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020).

5. Embargos de declaração rejeitados.