STFARE 1.450.371 AgR
Fazenda pública: desapropriação
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Fazenda pública
- Desapropriação
- Atualização monetária
- Adi’s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF
- Modulação de efeitos
- Incidência da tr até 25/03/2015
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI’S Nº 4.357/DF E Nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. SUBSTITUIÇÃO, APÓS A DATA, PELO IPCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO PROVIDO.
1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF se refere à correção monetária dos precatórios expedidos. Na Questão de Ordem votada pelo Plenário nessas ações de controle de constitucionalidade, fixou-se a incidência da atualização pelo índice de caderneta de poupança (TR) até a data daquele julgamento (25/03/2015), após o que incidiria a correção dos requisitórios pelo IPCA-E.
2. O disposto no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2017) é inaplicável à hipótese vertente, porquanto trata do cômputo de juros e correção monetária em momento anterior à expedição do precatório, enquanto a controvérsia dos autos diz respeito a um precatório já expedido antes da modulação temporal, exigindo a observância das regras específicas definidas pelas referidas ADIs.
3. Agravo interno conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo e ao recurso extraordinário com agravo, para, em conformidade com o julgamento da Questão de Ordem na ADI nº 4.425/DF, determinar que o requisitório seja atualizado pelo índice de caderneta de poupança (TR), na forma do art. 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, conforme redação dada pelo art. 5° da Lei Federal 11.960/2009, desde o início de sua vigência até 25/3/2015 e, por fim, inverteu os ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.