Alegação de desrespeito às decisões proferidas nas ADPF nºs 395 e 444

Agravo regimental em quarta extensão em reclamação. Alegação de desrespeito às decisões proferidas nas ADPF nºs 395 e 444. Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração da situação dos grandes devedores de tributos. CPI dos Devedores de São Paulo. Peticionante convocado para prestar depoimento perante a CPI na qualidade formal de testemunha. Dubiedade quanto a sua condição. Faculdade do comparecimento. Pedido de extensão deferido. Agravo regimento ao qual se nega provimento.

1. Fica evidente que, com a intenção de indagar os agravados sobre os fatos objeto de apuração, a CPI objetiva, em essência, apurar a possível prática de ilícitos penais, nas funções de gestão ou fiscalização da Hapvida.

2. Estando caracterizada a dubiedade quanto à condição do peticionante (se testemunha ou investigado), autoriza-se a faculdade de comparecimento ao ato, não se podendo falar em adoção de condução coercitiva em seu desfavor.

3. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

4. A parte agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado.

5. Agravo ao qual se nega provimento.