STJEDcl no AgInt no AREsp 3.136.709
Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: cláusula de reserva de plenário
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC
- Cláusula de reserva de plenário
- Ofensa
- Ausência
- Rediscussão de questões decididas
- Impossibilidade
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 3.116.274/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 18/8/2026; AREsp n. 3.217.322/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 8/7/2026.
4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.