Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, constata-se que o acórdão regional demonstrou fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu pela impossibilidade de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, fundamentando adequadamente a sua decisão. Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos que deveria se pronunciar, mas decidiu em desconformidade com o que pretende o ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266, DO TST. Com efeito, o exame da discussão relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença com embargos à execução, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o art. 791-A, da CLT. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.