TSTAg-AIRR 0020161-11.2023.5.04.0027
Adicional de periculosidade: labor em edifício diverso daquele em que localizados os tanques de combustível
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Revisão de fatos e provas (súmula nº 126/TST)
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – LABOR EM EDIFÍCIO DIVERSO DAQUELE EM QUE LOCALIZADOS OS TANQUES DE COMBUSTÍVEL – REVISÃO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126/TST) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
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