Redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do código penal)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CÓDIGO PENAL). VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial criminal.

2. Fato relevante. O Tribunal a quo, após análise do conjunto probatório sob o crivo do contraditório, concluiu pela inexistência de comprovação idônea da materialidade delitiva e pela não subsunção da conduta ao art. 149 do Código Penal.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ, por demandar o pedido o revolvimento do arcabouço fático-probatório, e invocou a Súmula 83/STJ, em razão da orientação consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível reformar a absolvição e reconhecer a subsunção da conduta ao art. 149 do Código Penal, o que exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade apta a causar prejuízo.

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou, de forma específica e idônea, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a manutenção do julgado por seus próprios termos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

8. A alteração do acórdão recorrido, para reconhecer a subsunção ao art. 149 do Código Penal, demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

9. A orientação jurisprudencial consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

10. Não se configura violação ao art. 619 do Código de Processo Penal sem a demonstração inequívoca de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade apta a gerar prejuízo; inconformismo com o resultado não caracteriza o vício.

11. Incumbe ao agravante refutar, de forma pormenorizada e idônea, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ausente a impugnação específica, impõe-se a manutenção do julgado por seus próprios termos.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 149; CPP, art. 619; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2749119/ES, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.623.697/PA, Quinta Turma, j. 05.05.2020, DJe 15.05.2020.