STJAREsp 2.952.456
Seguro DPVAT: invalidez permanente
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Direito Securitário
- Seguro DPVAT
- Invalidez permanente
- Prescrição
- Termo inicial
- Ciência inequívoca
- Laudo médico
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Controvérsia relacionada ao termo inicial do prazo prescricional trienal para cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente.
2. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto probatório, que a ciência inequívoca do segurado quanto ao caráter permanente da invalidez ocorreu em 30/10/2019, mediante laudo médico acostado aos autos pelo próprio autor.
3. Pretensão de alterar o marco temporal da ciência inequívoca da invalidez demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.
4. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ impossibilita tanto o conhecimento do recurso especial quanto a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.