STJAgInt no REsp 2.284.340
Tratamento médico: obrigação de fazer
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Tratamento médico
- Obrigação de fazer
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Base de cálculo
- Proveito econômico mensurável
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.
1. A jurisprudência do STJ entende que, nas ações em que se reconhece o direito à cobertura de tratamento médico, a obrigação de fazer reconhecida judicialmente, quando dotada de conteúdo econômico mensurável, deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.