Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e da inviabilidade de revisão das conclusões sobre preclusão consumativa e cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar a distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e qualificação jurídica de premissas fático-processuais; e (ii) saber se houve omissão por ausência de indicação dos fatos ou provas que justificariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes, afastou negativa de prestação jurisdicional e consignou, de modo expresso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedada na via especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.