Previdência privada fechada: suplementação de pensão por morte

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA ANTERIOR A RESOLUÇÃO INTERNA DE 1997. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO RETROATIVIDADE. INSCRIÇÃO PRÉVIA E CUSTEIO ADICIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. TEMAS 955 E 1.021/STJ. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu o direito a suplementação de pensão por morte em previdência privada, afastando a aplicação de resolução interna de 1997 para participante aposentado em 1980.

2. Em previdência privada fechada, não se aplica retroativamente resolução interna superveniente para restringir benefícios relativos a dependentes de participante já aposentado; prevalece o regulamento vigente na data da aposentadoria, que dispensava inscrição específica e contribuição adicional para a pensão por morte.

3. A exigência de inscrição prévia e de aporte para reserva matemática introduzida posteriormente não alcança situação consolidada sob regime anterior, não havendo ofensa aos princípios do prévio custeio e do equilíbrio atuarial no contexto delineado.

4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo analítico e de indicação clara de similitude fática e de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

5. Recurso especial não provido.