Jurisprudências
STFRcl 89.847 AgR
Bloqueio de valores em conta de entidade do terceiro setor
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Bloqueio de valores em conta de entidade do terceiro setor
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS BLOQUEADOS E À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA EM SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.