Alegada violação ao entendimento firmado na ADI 1.105

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1.105. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Alega-se violação ao entendimento firmado no julgamento da ADI 1.105/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI.

II. RAZÕES DE DECIDIR

2. Não se verifica desrespeito à autoridade da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois não houve afirmação genérica e abstrata de constitucionalidade do suposto direito do advogado de realizar sustentação oral após o voto do relator.

3. É pacífico o entendimento desta CORTE no sentido de que a estrita aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação.

4. Em verdade, a parte reclamante busca a reforma do acórdão com claro propósito de substituir a via recursal convencional, o que não é admitido por esta CORTE SUPREMA. O instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).

III. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.