Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, exigência prevista no art. 896, § 2º, da CLT para o cabimento do recurso de revista em processo de execução. No agravo de instrumento, a exequente não impugna especificamente esse fundamento, renovando as alegações relativas à desconsideração da personalidade jurídica e indicando, apenas nessa oportunidade, ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e LIV, e 8º, III, da Constituição Federal. A indicação de ofensa a dispositivos constitucionais somente no agravo de instrumento constitui inovação recursal e não afasta o fundamento adotado na decisão denegatória. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.