Responsabilidade subsidiária: contrato de transporte de cargas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. POTENCIAL CONTRARIEDADE CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR - TEMA 59 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 59, fixou a tese jurídica vinculante de que: " A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços ". No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu expressamente a existência de contrato de transporte de carga fracionada, sem indicativo de desvirtuamento, mas imputou responsabilidade à recorrente tão somente porque os serviços lhe eram prestados de forma preponderante. Decisão regional que contraria a jurisprudência pacificada e vinculante deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.