Execução penal: remição da pena pelo trabalho

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 126 da Lei de Execução Penal não faz distinção entre trabalho formal ou informal para fins de remição da pena, de modo que o Juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova além do registro realizado pela unidade prisional, admitindo-se, inclusive, prova testemunhal colhida em juízo.

2. A jurisprudência consolidada admite interpretação analógica in bonam partem da norma de remição, para evitar que a ineficiência ou desídia do sistema penitenciário na formalização ou registro das atividades laborais prejudique o apenado, ampliando-se os meios de comprovação do trabalho, inclusive por depoimentos de testemunhas.

3. A negativa prévia de oitiva de testemunhas, com base em presunção abstrata de parcialidade decorrente do fato de serem também detentos, viola a ampla defesa, pois a idoneidade e a suficiência da prova testemunhal devem ser apreciadas pelo Juízo natural após a sua produção, à luz do contraditório.

4. Compete ao Juízo da execução, após a instrução, ponderar a efetividade da prova produzida e aferir se os depoimentos são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de trabalho, a jornada cumprida, a supervisão da atividade e demais requisitos legais para a remição da pena, não sendo admissível impedir a produção da prova de forma antecipada.

5. Agravo regimental improvido.