STJAgInt no AREsp 2.829.783
Demanda coletiva: financiamento (crédito) rural
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Agrário e Agronegócio
- Direito Bancário
- Demanda coletiva
- Financiamento (crédito) rural
- Correção monetária do saldo devedor
- Plano collor i
- Março de 1990
- Execução individual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO (CRÉDITO) RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR I. MARÇO DE 1990. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
1. Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo o credor exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes.
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.